Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 | Parecer Protocolizado | 13/04/2020 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.