Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 | Parecer Protocolizado | 19/05/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
09/06/2020
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.