Projeto de Lei nº 59 de 2019 | Encaminhado para Promulgação. | 02/06/2020 (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo nº 020/20 foi encaminhado à sra. Prefeita Municipal, a qual terá 48 horas para promulgar a Lei (art. 57, § 5º LOM). No silêncio, após esse prazo a Presidência da Câmara deverá proceder à respectiva promulgação nos termos do art. 57, § 7º da Lei Orgânica do Município.