Requerimento de Sessão nº 88 de 2020 | Parecer Protocolizado | 15/06/2020 (Requerimento de Sessão nº 88 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer finalizado. Procuradoria Jurídica indica que o requerimento seja submetido ao Plenário para deliberação, como precedente regimental, tendo em vista não existir fundamento no Regimento que autorize o seu deferimento pela Presidência.