Projeto de Lei nº 31 de 2020 | Parecer Protocolizado | 29/07/2020 (Projeto de Lei nº 31 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/07/2020
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.