Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019 | Aguardando Parecer | 21/08/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa para nova apreciação em razão da manutenção dos Vetos alusivos à Lei Complementar nº 173/2020 pelo Congresso Nacional.