Projeto de Lei nº 24 de 2020 | Tramitação genérica | 14/09/2020 (Projeto de Lei nº 24 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR expediu a Redação Final.