Parecer de Comissão nº 36 de 2020 | Aprovado | 21/09/2020 (Parecer de Comissão nº 36 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado por 12 votos favoráveis na 75ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei Complementar nº 017/19 pela sua ilegalidade.