Projeto de Lei nº 44 de 2020 | Aprovado | 03/11/2020 (Projeto de Lei nº 44 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2020
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em regime de urgência especial por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 78ª Sessão Ordinária.