Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 18/12/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 048/20 da CCJR foi aprovado por 9 votos favoráveis, três ausências, na 77ª Sessão Extraordinária. Arquive-se o Projeto de Lei Complementar nº 010/20 pela sua ilegalidade.