Redação Final nº 4 de 2021 | Aprovado | 05/07/2021 (Redação Final nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

05/07/2021

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 12 votos favoráveis na 11ª Sessão Ordinária.