Projeto de Lei nº 46 de 2021 | Parecer Protocolizado | 11/08/2021 (Projeto de Lei nº 46 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.