Projeto de Lei nº 47 de 2021 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 20/09/2021 (Projeto de Lei nº 47 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 084/21 da CCJR pela ilegalidade e inconstitucionalidade foi aprovado por 7 votos favoráveis x 5 votos contrários na 15ª Sessão Ordinária. Arquive-se o Projeto de Lei nº 047/21.