Projeto de Lei nº 28 de 2012 | Tramitação genérica | 29/06/2012 (Projeto de Lei nº 28 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto, foi incluso na pauta do Expediente da 71ª Sessão Ordinária de 02/07/12.