Emenda nº 3 de 2012 | Declarado ilegal ou inconstitucional | 02/07/2012 (Emenda nº 3 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Declarado ilegal ou inconstitucional
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei nº 027/12 foi declarado inconstitucional e ilegal, após a aprovação de Parecer da CCJR na 71ª Sessão Ordinária.