Projeto de Lei nº 53 de 2021 | Tramitação genérica | 06/12/2021 (Projeto de Lei nº 53 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo nº 002/21 aprovado por 12 votos favoráveis na 20ª Sessão Ordinária.