Redação Final nº 8 de 2021 | Aprovado | 06/12/2021 (Redação Final nº 8 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2021

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 12 votos favoráveis na 20ª Sessão Ordinária.