Projeto de Lei nº 36 de 2021 | Norma promulgada | 13/12/2021 (Projeto de Lei nº 36 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Legislativo em 13/12/2021.