Projeto de Lei nº 18 de 2022 | Tramitação genérica | 05/04/2022 (Projeto de Lei nº 18 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR expediu a Redação Final.