Projeto de Lei nº 29 de 2012 | Aprovado | 20/08/2012 (Projeto de Lei nº 29 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2012

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 7 votos favoráveis x 1 voto contrário na 73ª Sessão Ordinária, juntamente com a Emenda Supressiva n 11/12. À CCJR para elaboração da Redação Final.