Parecer de Comissão nº 19 de 2012 | Aprovado | 17/09/2012 (Parecer de Comissão nº 19 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2012
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
17/09/2012
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer aprovado por 5 votos favoráveis x 3 votos contrários, na 75ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei nº 035/12 será arquivado pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.