Veto nº 6 de 2022 | Parecer Protocolizado | 16/11/2022 (Veto nº 6 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

16/11/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.