Projeto de Lei nº 58 de 2022 | Parecer Protocolizado | 21/11/2022 (Projeto de Lei nº 58 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.