Projeto de Lei nº 58 de 2022 | Norma promulgada | 24/11/2022 (Projeto de Lei nº 58 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2022

Unidade Local

Executivo Municipal - EXE

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Norma promulgada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 24/11/2022.