Projeto de Lei nº 54 de 2022 | Aprovado | 05/12/2022 (Projeto de Lei nº 54 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado por 12 votos favoráveis na 40ª Sessão Ordinária.