Projeto de Lei nº 57 de 2022 | Tramitação genérica | 20/12/2022 (Projeto de Lei nº 57 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente determina a restituição do projeto ao Departamento Legislativo para inclusão em pauta de sessão extraordinária.