Projeto de Lei nº 57 de 2022 | Tramitação genérica | 21/12/2022 (Projeto de Lei nº 57 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR, com a Emenda nº. 019/22, para elaboração da Redação Final.