Redação Final nº 6 de 2022 | Aprovado | 21/12/2022 (Redação Final nº 6 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/12/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovada por 7 votos favoráveis x 1 voto contrário, quatro ausências, na 39ª Sessão Extraordinária.