Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Aguardando Parecer | 28/04/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/04/2023
Data Fim Prazo
19/05/2023
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.