Projeto de Lei nº 22 de 2023 | Aprovado | 03/07/2023 (Projeto de Lei nº 22 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/07/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 1º turno por 12 votos favoráveis na 51ª Sessão Ordinária.