Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Tramitação retomada | 12/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação retomada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitação retomada em razão da promulgação da Lei Complementar nº. 283 (Novo Estatuto dos Servidores - base legal).