Substitutivo nº 1 de 2012 | Parecer Protocolizado | 31/10/2012 (Substitutivo nº 1 de 2012)

Tramitação

Data Tramitação

31/10/2012

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

0

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer da CCJR finalizado.