Projeto de Lei nº 32 de 2023 | Aguardando Parecer | 14/08/2023 (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/08/2023
Data Fim Prazo
28/08/2023
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.