Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Tramitação retomada | 05/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação retomada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 010/23 deu origem a Lei Complementar nº 283, de 04/07/2023, porém os PLCs 002 e 003/23 deverão tramitar com prioridade em relação ao PLC 004/23.