Emenda nº 13 de 2023 | Aprovado | 14/09/2023 (Emenda nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 54ª Sessão Extraordinária.