Projeto de Lei nº 45 de 2023 | Aprovado | 16/10/2023 (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 12 votos favoráveis na 57ª Sessão Ordinária.