Projeto de Lei nº 48 de 2023 | Aguardando Parecer | 01/11/2023 (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR para análise e parecer.