Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023 | Aprovado em 2º turno | 21/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 2º turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 2º turno por 12 votos favoráveis na 59ª Sessão Ordinária.