Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 27/11/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda a LOM correspondente foi promulgada pela Mesa Diretora em 27/11/2023.