Redação Final nº 4 de 2023 | Incluído na pauta da Ordem do Dia | 01/12/2023 (Redação Final nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na pauta da Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusa na pauta da Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária de 04/12/2023.