Projeto de Lei nº 44 de 2023 | Tramitação genérica | 04/12/2023 (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2023
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Redação Final nº 004/23 aprovada por 12 votos favoráveis na 60ª Sessão Ordinária.