Projeto de Lei nº 52 de 2023 | Aprovado em 1º turno | 06/12/2023 (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1º turno por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 56ª Sessão Extraordinária.