Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2012 | Parecer Protocolizado | 26/11/2012 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2012
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico complementar pela legalidade da proposição