Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023 | Aprovado em 2º turno | 13/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado em 2º turno por 11 votos favoráveis, uma ausência, na 57ª Sessão Extraordinária.