Projeto de Lei nº 58 de 2023 | Aprovado | 18/12/2023 (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado por 9 votos favoráveis, três ausências, na 58ª Sessão Extraordinária.