Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 | Aprovado em 2º turno | 18/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aprovado em 2º turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Aprovado em 2º turno por 9 votos favoráveis, três ausências, na 58ª Sessão Extraordinária.