Projeto de Lei nº 54 de 2023 | Norma promulgada | 19/12/2023 (Projeto de Lei nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Executivo em 18/12/2023.