Projeto de Lei nº 6 de 2024 | Aguardando Parecer | 22/02/2024 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

22/02/2024

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PJ

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Aguardando Parecer

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico.