Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Encaminhado para Promulgação. | 23/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo nº 007/24 encaminhado ao Presidente da Câmara.