Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Aguardando Parecer | 08/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
08/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.